ETICA Defesa Judicial dos Direitos e Prerrogativas

Defesa Judicial dos Direitos e Prerrogativas

O Presidente do Conselho Federal, Seccional ou Subseção, devem tomar as providências judiciais ou extrajudiciais para restaurar o império do Estatuto, quando tomarem conhecimento de violação de direitos ou prerrogativas da profissão.

Obs: O Presidente pode designar um advogado para cumprir tais finalidades.

Em inquéritos policiais ou ação penal, em que o advogado figure como indiciado, acusado ou ofendido, deve ter o representante da OAB.

Desagravo Público

O advogado que for ofendido no exercício da profissão, tem direito ao desagravo público promovido pelo Conselho Competente. Isso poderá ocorrer de ofício, a seu pedido, ou de qualquer pessoa.

O relator poderá propor ao presidente do Conselho que solicite informações ao ofensor (autoridade ou não), no prazo de 15 dias, salvo se urgente.

Se a ofensa não tiver relacionada ao exercício da profissão, ou com as prerrogativas do advogado, o relator poderá propor seu arquivamento.

Se o relator convencer-se da procedência da ofensa, emite parecer ao Conselho que, se acatar a mesma, designa sessão de desagravo a qual é divulgada.

O ofendido não pode dispensá-lo.

Se a ofensa for dirigida a Conselheiro Federal, Presidente do Conselho Seccional ou violar as prerrogativas com repercussão nacional, o desagravo será promovido pelo Conselho Federal.

Estágio Profissional

Quando tratamos sobre o assunto de estágio profissional, é adequado que o candidato tenha conhecimento sobre a lei 11.788/08, a qual, nos dias de hoje, regulamenta a atividade. Contudo, acreditamos, que eventuais questões que possam abordar o tema sejam exigidas em direito do trabalho, eis que a lei guarda relação com a matéria.

Abaixo, passamos a expor dados importantes sobre estágio profissional de acordo com o regulamento geral da OAB:

O estágio profissional de advocacia, inclusive para graduados, é requisito necessário à inscrição no quadro de estagiários da OAB e meio adequado de aprendizagem prática.

O estágio profissional de advocacia pode ser oferecido pela instituição de ensino superior autorizada e credenciada, em convênio com a OAB, complementando-se a carga horária do estágio curricular supervisionado com atividades práticas típicas de advogado e de estudo do Estatuto e do Código de Ética e Disciplina, observado o tempo conjunto mínimo de 300 (trezentas) horas, distribuído em dois ou mais anos.

A complementação da carga horária, no total estabelecido no convênio, pode ser efetivada na forma de atividades jurídicas no núcleo de prática jurídica da instituição de ensino, na Defensoria Pública, em escritórios de advocacia ou em setores jurídicos públicos ou privados, credenciados e fiscalizados pela OAB.

As atividades de estágio ministrado por instituição de ensino, para fins de convênio com a OAB, são exclusivamente práticas, incluindo a redação de atos processuais e profissionais, as rotinas processuais, a assistência e a atuação em audiências e sessões, as visitas a órgãos judiciários, a prestação de serviços jurídicos e as técnicas de negociação coletiva, de arbitragem e de conciliação.

Obs: O estagiário pode praticar atos em conjunto com o advogado. Exceção: Existem atos que ele pode praticar sozinho. Ex: Carga de processo, assinar petições de juntada, obter certidões de processos em curso ou findos.

Para o exercício de atos extrajudiciais, o estagiário pode comparecer isoladamente, quando receber autorização ou substabelecimento do advogado.

Identidade Profissional

Os documentos de identidade profissional são: a carteira e o cartão emitidos pela OAB, de uso obrigatório pelos advogados e estagiários no exercício de suas atividades. Se o advogado optar pelo cartão, não necessitará da carteira.

O cartão de identidade do estagiário tem o mesmo modelo e conteúdo do cartão de identidade do advogado, com a indicação de “Identidade de Estagiário”, em destaque, e do prazo de validade, que não pode ultrapassar três anos nem ser prorrogado.

Parágrafo único. O cartão de identidade do estagiário perde sua validade imediatamente após a prestação do compromisso como advogado.

Membros dos órgãos da OAB podem ter cartão de identidade de advogado com sua qualificação na OAB e prazo de validade de acordo com o mandato.

Procuração = Instrumento de mandato

Procuração é mandado ou mandato?

R: Mandato

Procuração é a outorga de poderes para representar o cliente em juízo ou fora dele.

O advogado pode representar um cliente extrajudicialmente?

R: Sim. Ex: Assembléia de condomínio. Entretanto, esta procuração deve ter firma reconhecida.

O advogado pode atuar sem procuração?

R: Sim, no caso de medida de urgência por 15 dias prorrogáveis por mais 15 dias (é uma única prorrogação). Esta urgência é processual.