Direitos das partes:

Direitos das partes:

Renúncia e Revogação:

Renúncia: parte do advogado. Ele fica responsável perante seu cliente por mais 10 dias, salvo se este já constituiu outro advogado. 

No caso de renúncia o advogado deve notificar o cliente, preferencialmente, mediante carta com AR, e, após, comunicar o juízo.

Obs: Devemos tomar muito cuidado com a expressão “preferencialmente”, pois, o examinador poderá tentar mudar o sentido para “obrigatoriamente”, o que poderá acarretar prejuízos ao candidato.

Revogação ou destituição: parte do cliente. Ele informa que não quer mais aquele advogado nos autos. Nesse caso não há que se falar em 10 dias. O cliente que deve arrumar outro advogado, uma vez que o anterior não ficará responsável por mais 10 dias. O juiz pede para que o autor regularize a representação no processo sob pena de extinção.

Substabelecimento

COM RESERVA DE PODERES – o advogado não se desvincula e nem se afasta do mandato, sendo que pode outorgar poderes a outros advogados. O advogado não necessita notificar o cliente, eis que se trata de um ato pessoal. Obs: Posso ter um substabelecimento com reserva de poderes para um ato específico, como, por exemplo, para somente fazer uma audiência.

SEM RESERVA DE PODERES – o advogado se desvincula totalmente do mandato. Ex: Pode ocorrer tanto na renúncia, quanto na revogação.

Nesse caso, deve existir o prévio e inequívoco conhecimento do cliente.

Inscrição: art 08º EAOAB

Basta passar no exame de ordem?

Art. 08º EAOAB: (ausente um dos requisitos eu não posso me inscrever)

1)    Capacidade civil: a pessoa pode ser maior de 18 anos, mas possuir um impedimento legal. Ex: Osmar Santos.

2)    Diploma: Existiam faculdades que não eram reconhecidas. Por tal motivo, enquanto essa situação não fosse regularizada, os alunos que eram aprovados não conseguiam se inscrever.

3)    Título de eleitor: quem não votou e não se justificou também não consegue se inscrever.

4)    Aprovação no exame de ordem: regulamentado pelo Conselho Federal e realizado pelo Conselho Seccional.

5)    Não exercer atividade incompatível (proibição total): Ex: Policial militar – não pode se inscrever.

6)    Idoneidade moral: quem determina é o Conselho Seccional através de 2/3 de seus membros. Na prática existem casos que o Conselho teve que aprovar. Ex: Paula Thomaz conseguiu se inscrever, pois cumpriu sua pena e foi agraciada pelo indulto, sem restar antecedentes inclusive.

7)    Prestar compromisso perante o Conselho: é o juramento, previsto no regulamento geral do código (importante para os alunos). É prestado numa sessão solene, obrigatória e pública. Lá o advogado assina o livro de inscrição perante o Conselho Seccional.

Obs: O requerente à inscrição, na falta de diploma devidamente registrado, poderá apresentar certidão de graduação em direito e histórico autenticado.

Obs: O compromisso prestado perante o Conselho é personalíssimo e indelegável.

Obs: Pedidos de transferência de inscrição de advogado são regulados em Provimento do Conselho Federal.

Inscrição suplementar: art. 10, parágrafo 2º

Com a carteira da OAB eu posso advogar em todo território nacional? Limitadamente ou ilimitadamente?

Limites:

O Estatuto assim prevê:

Art. 10. A inscrição principal do advogado deve ser feita no Conselho Seccional em cujo território pretende estabelecer o seu domicílio profissional, na forma do Regulamento Geral:

§ 2º Além da principal, o advogado deve promover a inscrição suplementar nos Conselhos Seccionais em cujos territórios passar a exercer habitualmente a profissão, considerando-se habitualidade a intervenção judicial que exceder de cinco causas por ano.

O Regulamento Geral assim dispõe:

Art. 5º Considera-se efetivo exercício da atividade de advocacia a participação anual mínima em cinco atos privativos previstos no artigo 1º do Estatuto, em causas ou questões distintas. Parágrafo único. A comprovação do efetivo exercício faz-se mediante:

a) certidão expedida por cartórios ou secretarias judiciais;

b) cópia autenticada de atos privativos;

c) certidão expedida pelo órgão público no qual o advogado exerça função privativa do seu ofício, indicando os atos praticados.

Art. 26. O advogado fica dispensado de comunicar o exercício eventual da profissão, até o total de cinco causas por ano, acima do qual obriga-se à inscrição suplementar.

Obs: Esse ponto merece especial atenção do candidato, pois, há que se observar o que consta no enunciado da questão. Muito embora seja de nosso entendimento que qualquer das respostas está correta, o candidato poderá ter problemas em questões em que o enunciado pergunte sobre o Estatuto (que seria a primeira resposta), ou, Regulamento Geral, onde, o mais correto, seria a segunda resposta.

Temos, portanto, que o Regulamento Geral somente complementa a resposta, abordando melhor o assunto.

Na inscrição suplementar eu terei um novo número por cada estado que tiver mais que 05 causas. Sou obrigado a solicitar minha suplementar caso exceda as 5 causas. O advogado pagará uma nova anuidade.

Obs: Sociedade que abre filial em outro estado torna obrigatória à inscrição suplementar dos sócios.

Cancelamento: art. 11º EAOAB

No cancelamento o advogado está incompatível com a advocacia. Cancela-se a inscrição OAB/SP nº.....

Cancelada a inscrição não há arrependimento. Se o advogado decidir voltar a advogar não voltará com o mesmo número, terá um novo número de inscrição.

Hipóteses para o cancelamento:

1) Requerimento: o advogado não precisa justificar. Se decidir voltar a advogar basta comprovar os incisos I, V, VI e VII do art. 08º EAOAB.

Neste caso, não há novo exame ou prova de reabilitação.

2) Exclusão: Cancela-se a inscrição. O advogado pode voltar a advogar, mas aqui terá de se submeter a provas de reabilitação, sendo que esta deverá aguardar um ano do trânsito em julgado da pena. Não é um novo exame de ordem, é uma prova de reabilitação.

Obs:  No caso de crime, deverá, também, ser promovida a reabilitação criminal.

3) Falecimento: o número dele deixa de existir. Não vai para ninguém.

4) Caráter definitivo: Essa hipótese está diretamente vinculada à natureza da função que o advogado passará a exercer, sendo, que o candidato deverá ter conhecimento dos cargos constantes no art. 28, do Estatuto. Ex: Advogado que passa num concurso para exercer a função de delegado federal (sendo a função incompatível com a advocacia, em caráter definitivo, temos a hipótese de cancelamento da inscrição).

Obs: O mesmo não ocorre no caso do advogado ser eleito como Presidente da República, pois, mesmo sendo a função incompatível com a advocacia, não há que se falar em caráter definitivo, pois existe mandato certo a ser cumprido, mesmo em caso de reeleição. Portanto, nesse caso, estaremos diante de uma questão de incompatibilidade em que o advogado deverá licenciar-se da advocacia.

5) Perder requisitos do artigo 08º EAOAB.

Obs: Cancela-se a inscrição quando ocorrer a 03ª suspensão relativa ao não pagamento de anuidades distintas.

Licença: art 12 do EAOAB

Na licença o advogado também está incompatível. O advogado deixa de advogar por um período indeterminado.

A licença só têm validade se for averbada no Conselho Seccional.

Obs: Na licença não há pagamento de anuidade.

Hipóteses para licença:

1)    Requerimento, por motivo justificado. Ex: Viagem ao exterior, doença.

2)    Passar a exercer em caráter temporário, atividade incompatível com a advocacia. Ex: Presidente da República. Obs: Após leitura do art. 28, do Estatuto, podemos analisar se o cargo está inserido nas hipóteses de cancelamento ou licença. Se o caráter da função incompatível for temporário, trata-se de licença.

3)    Sofrer doença mental considerada curável. Ex: Estress, Depressão.