Ética Atividades privativas da advocacia.

Ética

Atividades privativas da advocacia.

Art. 01º EAOAB – Lei 8906/04 : Versa sobre as atividades privativas da advocacia.

I- Versa sobre as atividades privativas da advocacia. Esse artigo já teve alterações, portanto, deve-se riscar a expressão “qualquer”, pelas razões abaixo constantes:

O artigo 01º, do Estatuto da Advocacia da OAB, previa que a postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais, era uma atividade privativa da advocacia. Todavia, tal dispositivo foi objeto de Argüição de inconstitucionalidade no STF, momento em que a expressão “qualquer” foi tida como inconstitucional.

Podemos entender que a fundamentação disso está na própria lei 9099/95, que instituiu os juizados especiais cíveis, facultando às partes o direito de atuar sem assistência de advogado, em causas cujo valor não exceda vinte salários mínimos (vide art. 9º, lei 9.099/95).

No que tange a impetração de Habeas Corpus, poderá, por força de nossa Constituição Federal, ser formulada sem a necessidade de intervenção de um advogado.

Outro ponto interessante, é que na Justiça do Trabalho, também é concedida à parte a capacidade postulatória, por força do artigo 791 da CLT.

Obs: Existem, ainda, atos extrajudiciais que não necessitam obrigatoriamente da intervenção do advogado. Ex: Confecção de um contrato de locação.

II – Assessoria, consultoria ou direção jurídica (Como no caso de direção de setor jurídico de instituição financeira, que deve ser feita por advogado).

Exemplo para fixar sobre atividade da advocacia:

Trâmite de um processo cível (considerar como sendo um caso em que a intervenção do advogado é obrigatória, ou seja, diferentemente das exceções estudadas em linhas anteriores).

PI ----Contestação----Réplica----Fase 331 CPC----Instrução----Sentença----Recurso

                                                    (aud. preliminar)

*Se a pessoa não era advogado, propôs uma ação e isso chegou a ser descoberto somente na fase de instrução, seus atos serão NULOS, pois a parte não possuía capacidade postulatória para atuar em juízo.

*Se a pessoa é advogado, mas está suspenso e, mesmo assim, ingressa com uma ação (petição inicial), os atos também serão nulos, pois não poderiam ser  praticados.

Obs: Atos privativos de advocacia, realizados por profissionais ou sociedades não inscritas na OAB, constituem exercício ilegal da profissão.

É defeso ao advogado funcionar no mesmo processo simultaneamente, como patrono e preposto do empregador ou cliente.

A indicação de advogados para atuarem nos Juizados Especiais Cíveis, deverá ser feita pela Subseção ou, na sua ausência, pelo Conselho Seccional.